No passado dia 24 de abril de 2024, o Parlamento Europeu aprovou a versão final do Regulamento sobre embalagens e resíduos de embalagens (conhecido como PPWR “Product Packaging Waste Regulation”), que substituirá a já desatualizada Diretiva 94/62/CE. Este novo regulamento, aplicável em todos os 27 Estados-Membros da União Europeia, tem o ambicioso objetivo de harmonizar o cenário europeu para reduzir os resíduos de embalagens, estimulando assim a economia circular e promovendo uma adequada recuperação ou eliminação das embalagens dos produtos introduzidos no mercado da UE.
O regulamento é principalmente técnico, mas contém muitos aspetos que terão repercussões significativas na vida quotidiana dos cidadãos, começando pela definição do que é uma embalagem: de transporte, múltipla, inovadora, descartável… são apenas algumas das definições contidas no PPWR.
O regulamento também estabelece várias obrigações para a “Responsabilidade Alargada do Produtor” (EPR): quem fabrica e gere embalagens deverá ir até à gestão ideal do “fim de vida” da embalagem, apoiando a reintegração ótima nos circuitos da Economia Circular.
A partir de 1 de janeiro de 2030, os distribuidores finais com uma área de venda superior a 400 m² deverão destinar 10% dessa área a estações de recarga para produtos alimentares e não alimentares.
A reciclabilidade das embalagens é definida em três “Classes de desempenho de reciclabilidade”: “A” superior ou igual a 95%, “B” superior ou igual a 80% e “C” superior ou igual a 70%.
Com o apoio da recente diretiva EU 2024/825 (conhecida como “Greenwashing”), o Parlamento pretende padronizar o máximo possível os rótulos das embalagens, que deverão indicar os materiais que as compõem para facilitar a sua introdução nos circuitos de recuperação adequados, bem como a percentagem de material (ou materiais) reciclados presentes na embalagem.
Neste aspeto, o PPWR estabelece o conteúdo mínimo de material reciclado nas embalagens de material plástico, com limites crescentes de 25% até 65%,dependendo do tipo de embalagem. O PPWR introduz também o conceito de “Reciclagem de alta qualidade”, ou seja, qualquer processo de reciclagem que produza materiais reciclados de qualidade equivalente aos materiais originais, com base em características técnicas preservadas, que poderão ser utilizados em substituição das matérias-primas primárias para embalagens ou outras aplicações.
Estes são apenas alguns dos aspetos que os produtores de embalagens deverão ter em consideração para não estarem “fora da lei” quando o regulamento entrar em vigor. Aspetos que também os consumidores devem conhecer para uma maior consciência na gestão das embalagens uma vez utilizadas e chegadas ao fim de vida.
O texto aprovado pelo Parlamento Europeu está disponível no seguinte link:
https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2024-0318_PT.htmlNota do UBS Code sobre o PPWR: